Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

TJ extingue autos sobre lei de imprensa

Justiça anula reajuste abusivo

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Arquivado habeas para sargento que perdeu patente em processo de estelionato

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

UFSC contesta decisão do STJ que garantiu transferência de militar para a universidade

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto